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Câmara aprova a Lei de Zoneamento da APA Rio Uberaba
22/12/2017

O projeto de lei da APA Rio Uberaba, que permitirá a ocupação ordenada da zona urbana da região norte da cidade, foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal de Uberaba nesta semana. Trata do Plano Diretor de Zoneamento da Área de Proteção Ambiental Municipal da Bacia Hidrográfica do Rio Uberaba - APA Rio Uberaba.

Segundo Carlos Valera, promotor de Justiça do Meio Ambiente, o Ministério Público que acompanhou todo processo de formatação do projeto e os estudos desenvolvidos para embasar a nova lei, explicou que o MP atuou neste processo conforme a determinação constitucional, tutelando o meio ambiente ecologicamente equilibrado. A legislação discutida nesta votação foi baseada em dados técnicos, pontuou.

Já o presidente do Codau, Luiz Guaritá Neto, ressaltou que o projeto está embasado acima de tudo em estudos feitos por universidades, permitindo estudos sustentáveis sobre a proteção da APA. O projeto basicamente concilia, tecnicamente, aquilo que já existe e permite que o futuro de Uberaba seja preservado. A APA é fundamental para o abastecimento da cidade, explica Luiz Neto.

A lei normatiza o zoneamento da APA para regulamentar, permitir e estabelecera setorização, condições de uso, ocupação do solo e proteção ambiental nos limites desta área do Município de Uberaba, criada pela Lei Municipal nº 9.892/2005 - APA Municipal do Rio Uberaba. A APA do Rio Uberaba apresenta uma área de 528,1 Km². Com a Lei ficam estabelecidas condições para que o uso e ocupação do solo sejam de forma sustentável, organizado e monitorado, visando a promoção do desenvolvimento urbano, econômico e social harmônico com a proteção ambiental das bacias de contribuição ao Rio Uberaba.

A legislação também permite o ordenamento do processo de adensamento populacional no Perímetro Urbano da área urbana da APA e nas áreas adjacentes a estas de maneira que viabilize a ocupação para fins urbanos, regularizando as ocupações já existentes, garantindo a preservação ambiental sem prejuízos à expansão urbana e evitando a criação de vazios urbanos.



ZPA - A lei define a criação da Zona de Proteção das Águas (ZPA), uma zona que abrange todos os cursos d’água da parte urbana e da parte rural da APA, que cumpre o objetivo principal da APA do Rio Uberaba de proteger este rio e sua bacia hidrográfica da degradação ambiental ocasionada pelo uso inadequado das áreas limítrofes aos cursos d’agua, prevenindo a futura inviabilidade de uso do Rio Uberaba como principal fonte de abastecimento da cidade.

Nas áreas da ZPA não são permitidas a implantação de residências, indústrias, comércio e serviços, nem edificações de qualquer espécie, exceto nos casos de interesse público, desde que aprovados pelos órgãos de regulação, de forma a preservar os mananciais de usos indevidos e de potencial poluente, que onerem o serviço de limpeza da água do rio Uberaba para consumo humano e animal.

APA - A Área de Proteção do Rio Uberaba é composta pela bacia hidrográfica do rio Uberaba acima da unidade de captação de água do Município, que inclui cursos d’água como o Rio Uberaba – acima da captação de água; Córrego Lageado; Córrego Água Santa e Ribeirão Saudade, entre outros.

ESTUDOS TÉCNICOS - Os estudos que ajudaram a embasar a Lei foram contratados pelo Codau, com fiscalização das instâncias ambientais do município e do MP. Foram o de manejo da bacia do Córrego Lajeado, realizado pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU) e outro pela UFTM - sobre Plano de Manejo Definitivo da APA.

Assessoria de Comunicação Social