Em atendimento à Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, alterada pela Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, e à Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, e o Decreto Estadual nº 45.969/2012, que juntos garantem acesso às informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e o acesso às informações públicas, apresentamos o Portal da Transparência.
As informações abaixo são referente a prestação de contas até o ano de 2022.
Relação de licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além de contratos firmados e notas de empenho emitidas.
